TJMS - 1402845-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ELIER VICENTE DA SILVA

CPF *83.***.*66-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ: 37.212.719/0001-04

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402845-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Elier Vicente da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Nova Alvorada do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402845-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Elier Vicente da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Nova Alvorada do Sul Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

    P.I.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402845-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Elier Vicente da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Nova Alvorada do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/06/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 10:19

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 27/05/2023 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/05/2023 13:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/05/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 06:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 06:16

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 06:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 08:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 08:39

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/03/2023 07:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 01:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/03/2023 01:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 01:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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