26/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 08:28

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800864-12.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Nadir da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - COMPROVAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 43, § 2.º, CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que compete à entidade que mantém o cadastro, efetuar a notificação prévia do consumidor/devedor antes de proceder a inscrição.

Comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, afasta-se a aplicação de responsabilidade civil, pela legalidade da conduta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 16:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800864-12.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Nadir da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:30

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:30

Distribuído por sorteio
27/06/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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