16/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802220-59.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE.

REJEITADA.

SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

SUB-ROGAÇÃO.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL.

AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA CAPAZ DE SE SOBREPOR AO CÓDIGO CIVIL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS.

DEMONSTRADO.

INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

RISCO EMPRESARIAL.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio dadialeticidadequando verificado que o apelo se encontra suficientemente motivado. 2.

Não há falar em aplicação da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, a qual exige a prévia apresentação de pedido administrativo antes da propositura da ação indenizatória, porquanto a referida resolução não tem força legal nem arrimo constitucional capaz de se sobrepor às normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e o dano ocasionado em equipamentos elétricos, bem como comprovado o devido pagamento dos valores despendidos, a título de cobertura do sinistro, o dever de ressarcimento à seguradora é medida que se impõe. 4.

A oscilação de energia não pode ser considerada caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da empresa prestadora do serviço, tendo em vista que, por se tratar de fenômeno previsível para a concessionária, isto é, por fazer parte da atividade de risco empresarial, cabia à Elektro Redes S.A. adotar os mecanismos necessários para impedir ou reduzir os possíveis danos causados aos usuários. 4.

Recurso desprovido.
21/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/07/2023 15:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:07

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802220-59.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:31

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:31

Distribuído por sorteio
27/06/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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