27/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 12:17

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:22

Recebidos os autos
11/08/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0819075-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Maria Ribeiro Guimarães Advogado: Evandro Ferreira Brites (OAB: 11588/MS) Interessado: Cristiane Lopes Dias Ribeiro Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - INTIMAÇÃO DA RECORRIDA PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO - NÃO ATENDIMENTO - DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS PERANTE O FILHO FALECIDO - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ) - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INPC E CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 905/STJ) E, APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC (EC N.º 113) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

Constatando-se que a apelada foi intimada para regularizar o polo ativo da demanda, mas optou pela inércia, as contrarrazões devem ser desentranhadas, nos termos do art. 76, § 2.º, II, do CPC.

Comprovados os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, mormente a dependência econômica dos pais perante os filhos, de rigor a manutenção de acolhimento da pretensão autoral, a qual deverá ser limitada até a data do óbito da beneficiária.

O benefício concedido a parte autora deve se dar a partir da data do requerimento administrativo, ante a vedação à reformatio in pejus (Súmula 45/STJ).

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Tema 905/STJ), que deverá prevalecer até 08/12/2021, quando incidirá a Taxa Selic (EC n.º 113/2021).

O termo inicial para incidência dos juros de mora, referente às condenações contra a Fazenda Pública, é9 a data da citação.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e em remessa necessária, retificaram em parte a sentença, nos termos do voto do Relator..
28/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/07/2023 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 13:48

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0819075-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Maria Ribeiro Guimarães Advogado: Evandro Ferreira Brites (OAB: 11588/MS) Interessado: Cristiane Lopes Dias Ribeiro Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o despacho retro teve a finalidade de que o advogado da parte recorrida regularizasse o polo ativo da demanda, vale dizer, indicar o representante do espólio (inventariante) nos termos do art. 75, inc.

VII, do CPC, com fundamento no princípio da cooperação processual, intime-se novamente o causídico da parte autora para que, no prazo derradeiro de 5 dias, regularize o polo da demanda, sob pena de desentranhamento das contrarrazões - art. 76, § 2.º, inc.

II, do CPC.

Após, voltem conclusos.
17/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:52

Processo Reativado
14/07/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:01

Recebidos os autos
10/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0819075-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Maria Ribeiro Guimarães Advogado: Evandro Ferreira Brites (OAB: 11588/MS) Interessado: Cristiane Lopes Dias Ribeiro Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Considerando a informação do óbito da autora (f. 280), com fundamento no art. 313, inc.

I, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias.

Nos termos do art. 313, § 2.º, inc.

II, do CPC, intime-se o espólio da autora através do patrono desta para que, no prazo de 15 dias, regularize o polo da demanda, sob pena de desentranhamento das contrarrazões, nos termos do art. 76, § 2.º, II, do CPC.

Decurso o prazo, voltem conclusos. Às providências.
04/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 16:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
03/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0819075-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Maria Ribeiro Guimarães Advogado: Evandro Ferreira Brites (OAB: 11588/MS) Interessado: Cristiane Lopes Dias Ribeiro Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:31

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:30

Distribuído por sorteio
27/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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