TJMS - 0825053-10.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 11:32
Arquivado Definitivamente
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21/09/2023 08:56
Transitado em Julgado em #{data}
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18/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2023 01:35
Recebidos os autos
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09/09/2023 01:35
Confirmada a intimação eletrônica
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09/09/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 03:08
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825053-10.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelada: Ana Lucia Serpa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A.
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) TerIntCer: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - PARTE AUTORA SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - RECURSO PROVIDO.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n. º113, de 08/12/2021, nas condenações que envolvam a FazendaPública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3º.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
25/08/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 17:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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23/08/2023 19:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/07/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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10/07/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 00:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/06/2023 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825053-10.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelada: Ana Lucia Serpa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A.
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) TerIntCer: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/06/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 18:25
Conclusos para decisão
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27/06/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 18:25
Distribuído por sorteio
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27/06/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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