TJMS - 1410908-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

CONFECCOES SIDERAL LTDA

CNPJ: 04.690.819/0002-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

OAB: 15373/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 15:47

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 10:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410908-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Confecções Sideral Ltda DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO - RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA - NÃO ESGOTAMENTO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    A citação por edital é tida como a última hipótese de chamamento, por não ser o meio mais eficaz de levar ao conhecimento do réu de que contra ele foi proposta ação judicial e que possui prazo para apresentar defesa, sendo a modalidade pessoal a mais conceituada. 2.

    No presente caso, diante do retorno dos avisos de recebimento com as informação de que as executadas estavam "ausente", a citação pessoal é medida que se impõe. 3.

    Logo, como não foram esgotadas as possibilidade de citação antes de promover via edital, esta deve ser anulada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 06/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/08/2023 10:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410908-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Confecções Sideral Ltda DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Assim, recebo o presente agravo com efeitos devolutivo e suspensivo. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Intimem-se.

  • 29/06/2023 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 09:05

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/06/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/06/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410908-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Confecções Sideral Ltda DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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