TJMS - 0831606-39.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROGERIO BEZERRA CAETANO DE LIMA

CPF *01.***.*05-92

Advogados

GIVANILDO HELENO DE PAULA

OAB: 12246/MS

CPF *27.***.*17-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 07:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2025 17:47

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 08:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 08:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/07/2025 19:09

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 17:22

    Decisão ou Despacho

  • 10/03/2025 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 10:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2025 09:38

    Evolução da Classe Processual

  • 23/01/2025 19:29

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 17:09

    Processo Reativado

  • 15/05/2024 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 18:21

    Transitado em Julgado em data

  • 17/07/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 16/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2023 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS) Processo 0831606-39.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rogerio Bezerra Caetano de Lima - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIO BEZERRA CAETANO DE LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: A) Condenar o requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Logo, deverá incidir sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rogerio Bezerra Caetano de Lima em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 28/06/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 21:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 21:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 21:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/06/2023 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:06

    Homologada a Transação

  • 26/06/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 13:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2023 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2021 17:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/04/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:51

    Transferência de Processo - Saída

  • 27/04/2021 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2021 04:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2021 12:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2021 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 07:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2019 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 04:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2019 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 05:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 04:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 04:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 04:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/11/2019 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 13:56

    Tutela Provisória

  • 19/11/2019 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2019 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 14/11/2019 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2019 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2019 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2019 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2019 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2019 12:16

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 12:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2019 12:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/10/2019 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/10/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 14:57

    Declarada incompetência

  • 30/09/2019 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 09:10

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/09/2019 09:09

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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