TJMS - 0800544-33.2015.8.12.0029

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JOAO PEDRO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo

Partes

DAGHETTI & PELLIN LTDA

CNPJ: 06.170.430/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 09:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 02:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Daghetti & Pellin Ltda Processo 0800544-33.2015.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: Daghetti & Pellin Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 28/06/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 21:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 21:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2023 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:48

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/06/2023 18:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/06/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 16:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2023 15:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/05/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 09:25

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2019 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2018 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 18:04

    Arquivado Provisoramente

  • 30/10/2017 17:36

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2017 17:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/03/2016 12:46

    Arquivado Provisoramente

  • 23/03/2016 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2016 16:15

    Decisão ou Despacho

  • 21/03/2016 18:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2016 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 16:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/02/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2015 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 15:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2015 12:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2015 20:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2015 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2015 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2015 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2015 14:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2015 14:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2015 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2015 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2015 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2015 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 11:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2015 11:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/03/2015 18:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2015 18:12

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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