18/07/2025 16:30

Recebidos os autos
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 15:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:51

Recebidos os autos
24/06/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 22:30

Recebidos os autos
23/03/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 19:18

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 15:00

Recebidos os autos
29/12/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
21/12/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 09:00

Evolução da Classe Processual
06/12/2023 06:17

Recebidos os autos
06/12/2023 06:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 16:39

Processo Reativado
03/08/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:14

Transitado em Julgado em data
21/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0800920-53.2022.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Januário Fleitas - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

Sentença de fls. 358/369, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido nos seguintes termos: a) RECONHEÇO o direito do Autor ao recebimento da indenização de 10% na forma do disposto no art. 23, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 127/2008 e CONDENO o Réu no pagamento em favor do requerente da referida indenização, exceto sobre 13º salário e férias no período da inicial, qual seja, setembro de 2019 a dezembro de 2021, exceto sobre 13º salário e férias com juros a contar a partir da citação válida até seu efetivo pagamento na forma do art. 405 do Código Civil O Autor deverá apresentar planilha atualizada para deflagração da fase de cumprimento de sentença na forma da fundamentação.

Por fim, informo que esta decisão não está sujeita a reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Submeto os autos a MM. ª Magistrada na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologatória: HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
28/06/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:25

Recebidos os autos
15/06/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:24

Homologada a Transação
10/06/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 08:55

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2023 08:29

de Instrução e Julgamento
04/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
22/02/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:09

de Instrução e Julgamento
10/02/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2023 19:34

Recebidos os autos
09/02/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:33

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 08:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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