25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825221-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Luiz Carlos da Costa Gomes Júnior Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Apelante: Ana Carolina Stockler Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Apelado: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelado: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTE AUTORA QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO IPCA/IBGE COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO PARA AS PARCELAS DO CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) A correção deve ser feita com aplicação do índice IGP-M/FGV, em razão de previsão contratual expressa.

II)A despeito do indexador IPCA/IBGE ter constado na Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, certo é que no contrato celebrado dois meses antes entre as partes, houve a pactuação do IGP-M/FGV como índice de correção monetária, o que corrobora a tese veiculada na contestação, no sentido de que houve um erro material passível de retificação, já que divergente daquele estabelecido no contrato assinado por todas as partes.

III) Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
27/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
26/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2023.
18/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Apelação
28/04/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.
25/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:43

Recebidos os autos
17/04/2023 18:43

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:42

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 08:03

Conclusos para julgamento
04/01/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
02/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:34

Recebidos os autos
18/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:09

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:41

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
06/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2022 16:55

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/09/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2022.
12/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:49

Expedição de Carta.
12/07/2022 15:49

Expedição de Carta.
12/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:50

Recebidos os autos.
11/07/2022 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:50

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2022 04:40:00, 1ª Vara Cível.
05/07/2022 19:10

Recebidos os autos
04/07/2022 14:03

Decisão ou Despacho
29/06/2022 18:22

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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