TJMS - 0800761-56.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARIA ASSUNCAO ESPINDOLA MEDEIRO

CPF *12.***.*59-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 08:43

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/06/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 13:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:16

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 11:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/01/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 07:25

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 14:48

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 14:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:48

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:41

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 17:56

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 15/09/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 13:33

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/09/2023 18:50

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/08/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 17:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 17:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 00:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/06/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/05/2023 15:38

    Processo Reativado

  • 23/05/2023 02:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2023.

  • 27/04/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 15:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 09:07

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 18:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/01/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 18:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2022 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 11:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 11:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 12:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/07/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 08:37

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 09:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/05/2022 01:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/05/2022.

  • 27/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 20:57

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 14:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 08:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 15:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 13:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/03/2022 12:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 01:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/03/2022.

  • 08/03/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 12:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/02/2022 12:23

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 17:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/02/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 17:37

    Juntada de Informações

  • 15/02/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 19:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2022 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 12:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Isabela Pires Giroto de Oliveira

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Advogado: Mariana Bertelli Correa

2ª instância - TJMS

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Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Mateus Rodrigues Camargos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 18:37

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