18/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801945-72.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Roseli Antonio Jorge Arguelo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - RECURSO DA CONSUMIDORA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO MERITÓRIA DA AÇÃO - MÉRITO - DÍVIDA QUE ESTARIA, EM TESE, PRESCRITA, NÃO INDUZ INEXISTÊNCIA E OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO DO AVENÇADO CONTINUA PASSÍVEL DE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - EVENTUAL DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, QUANDO DEVIDA, FULMINA APENAS O DIREITO DE AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO PROCESSUAL) NA VIA JUDICIAL, MAS NÃO O DIREITO MATERIAL, REMANESCENDO OS DEMAIS MEIOS DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DECADÊNCIA DE DIREITO NÃO SE CONFUNDEM - DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL, O QUE NÃO CARACTERIZA SER A COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO INTERNO, RESTRITO A PESSOAS JURÍDICAS, QUE NÃO INFLUI NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, MAS APENAS ATRIBUI UM SCORE AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA E, PORTANTO, DE COMETIMENTO DE QUALQUER ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA, SEJA MATERIAL, SEJA MORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 15:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 14:34

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801945-72.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Roseli Antonio Jorge Arguelo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.2080/306 em ambos efeitos.

Manifeste-se a Apelante Roseli Antonio Jorge Arguelo, em cinco dias, querendo, quanto as preliminares suscitadas nas contrarrazões de f.309/320 em razão do artigo 933 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
10/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:20

INCONSISTENTE
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801945-72.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Roseli Antonio Jorge Arguelo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:40

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:40

Distribuído por sorteio
28/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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