TJMS - 0000849-60.2018.8.12.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/01/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 12:29
Arquivado Definitivamente
-
28/01/2025 10:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/11/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 23:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 22:54
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 12:22
INCONSISTENTE
-
22/11/2024 05:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 05:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 16:51
Recebidos os autos
-
21/11/2024 16:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
21/11/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 13:47
Recebidos os autos
-
21/11/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 12:21
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2024 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2024 12:20
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2024 10:41
Provimento por decisão monocrática
-
30/10/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 15:07
Recebidos os autos
-
30/10/2024 15:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/10/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 11:01
Juntada de Certidão
-
25/10/2024 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2024 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 00:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/10/2024 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 09:10
Distribuído por prevenção
-
24/10/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 15:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
29/09/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:16
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 08:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/09/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 16:55
Recebidos os autos
-
13/09/2023 16:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 09:28
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000849-60.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Apelado: Norberto Pellizzon Advogado: João Alberto Robles (OAB: 81684/SP) Apelado: Gilson Rigonato Advogado: Robert Wilson Paderes Barbosa (OAB: 9728/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO MINISTERIAL- FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DOCUMENTO FALSO- ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA- IMPOSSIBILIDADE - CONSUNÇÃO- DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO UTILIZADO NO DETRAN/MS- APLICAÇÃO DA SÚMULA 337, DO STJ- PROVIMENTO PARCIAL Comprovado nos autos que acionada a esfera administrativa, que falhou na fiscalização com a remessa dos autos para apuração da responsabilidade criminal, inviável a absolvição por atipicidade da conduta, nos moldes da sentença.
O uso dedocumentofalsificado (art.304, do CP) é absorvido - princípio da consunção - pela falsidade ideológica - falsa declaração de endereço em documento público- pois é post factum não punível, sendo inviável o concurso material entre os dois delitos.
Conforme Súmula 337, do STJ- É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.. -
12/09/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
31/08/2023 16:57
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
22/08/2023 15:22
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2023 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2023 15:49
Juntada de Ofício
-
19/07/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000849-60.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.
Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Apelado: Norberto Pellizzon Advogado: João Alberto Robles (OAB: 81684/SP) Apelado: Gilson Rigonato Advogado: Robert Wilson Paderes Barbosa (OAB: 9728/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
18/07/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 16:47
Expedição de Ofício.
-
17/07/2023 16:43
Expedição de Ofício.
-
17/07/2023 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 17:38
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 14:51
Recebidos os autos
-
04/07/2023 14:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/07/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 16:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 01:08
INCONSISTENTE
-
29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000849-60.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.
Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Apelado: Norberto Pellizzon Advogado: João Alberto Robles (OAB: 81684/SP) Apelado: Gilson Rigonato Advogado: Robert Wilson Paderes Barbosa (OAB: 9728/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/06/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 12:00
Distribuído por sorteio
-
28/06/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 11:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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