06/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:45

Recebidos os autos
23/11/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807508-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Valdivino Lopes Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL POR PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E CUMPRIDA PELO AUTOR DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SÓ SERIA CABÍVEL À LUZ DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, SE COMPROVADO QUE O MAGISTRADO PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO, AO DEFERIR A MEDIDA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE, O QUE ENSEJARIA O COMETIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO NA ESFERA MORAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O JUIZ AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE - JUSTA CAUSA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRISIONAL (FULCRADA NOS ARTIGOS 312, CAPUT, E 313, III, DO CPP - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA PESSOA IDOSA), POSTO QUE O MAGISTRADO AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E, NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - PRISÃO DECRETADA EM PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE VISAVA PROTEGER IDOSA (MÃE DO RECORRENTE), QUE, Á ÉPOCA, O ACUSAVA DE PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM AÇÃO PENAL, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O ALEGADO DANO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807508-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Valdivino Lopes Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 18:56

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:38

Recebidos os autos
31/07/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807508-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Valdivino Lopes Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.317/332 em ambos efeitos.

Ciência as partes.

Depois, à conclusão para julgamento.
21/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807508-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Valdivino Lopes Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:55

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:55

Distribuído por sorteio
28/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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