19/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:46

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:46

Recebidos os autos
24/08/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica
23/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
23/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 15:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 02:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 02:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:18

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801532-43.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Eva de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. 1.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 2.

Conforme tese fixada em recurso extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Naviraí não providos.

Recurso da Defensoria Pública Estadual provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Naviraí e deram provimento ao apelo da Defensoria Pública do Estado de MS, nos termos do voto do relator..
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801532-43.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Eva de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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