17/08/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:52

Recebidos os autos
06/07/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
30/06/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004989-31.2013.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Wantuil Nepomuceno Advogado: Rogério Sene Pizzo (OAB: 258294/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Wantuil Nepomuceno Advogado: Rogério Sene Pizzo (OAB: 258294/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO - PRETENDIDA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE COMPARTIMENTO OCULTO EM VEÍCULO - RECURSO PROVIDO.

RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PELA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCABÍVEL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.

Se o réu foi flagrado na posse de um automóvel produto de crime, recheado com aproximadamente 106 Kg de "maconha", e a versão de que desconhecia a origem do carro não encontra mínimo lastro probatório nos autos, de modo que não se desincumbiu do mister de comprovar a origem lícita do bem, de rigor sua condenação pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Sendo a droga encontrada em compartimento oculto no veículo, as circunstâncias do crime mostram-se desfavoráveis, o que autoriza o juiz a fixar a penabase acima do mínimo legal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Deve ser valorada negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, uma vez que o réu possui condenação anterior transitada em julgado e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em outros elementos.

A expressivaquantidadede droga (106 kg de maconha), aliada ao modo de execução do delito, constituem elementos que evidenciam que o apelante contribuiu com organização criminosa ao ser elemento essencial para a "cadeia produtiva do crime", o que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Embora o réu seja tecnicamente primário e a pena seja inferior a oito anos de reclusão, o fato de três circunstâncias judiciais terem sido consideradas desfavoráveis impõe a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º ,do CP.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante o não preenchimento do requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do ministério público e negaram provimento ao recurso da defesa, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:14

Expedição de Ofício.
29/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2023 11:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 08:02

Conclusos para decisão
29/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 18:50

Recebidos os autos
29/05/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:55

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:40

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:40

Distribuído por prevenção
11/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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