TJMS - 2000559-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Polo Passivo

Partes

RICARDO FALDIN DA SILVA

CPF *80.***.*36-72

Advogados

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB: 20674/MS

CPF *20.***.*77-43

ROMULO ALMEIDA CARNEIRO

OAB: 15746/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 08:39

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 08:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/08/2023 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2023 01:37

    Recebidos os autos

  • 06/08/2023 01:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/08/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000559-10.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Agravado: Ricardo Faldin da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A FUNDAMENTAR A REVOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    A discussão acerca da gratuidade judicial pode ser debatida até 05 anos após o trânsito em julgado da decisão no processo que a concedeu.

    Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tenha ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício.

    Demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, por estar a parte desprovida de recurso econômico financeiro, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/07/2023 09:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/07/2023 18:25

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 14:52

    INCONSISTENTE

  • 11/07/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000559-10.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Agravado: Ricardo Faldin da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Diante destas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 10/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 15:42

    Negado seguimento ao recurso

  • 03/07/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/07/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000559-10.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Agravado: Ricardo Faldin da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 17:30

    Distribuído por prevenção

  • 29/06/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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