25/07/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:09

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 16:22

Recebidos os autos
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411046-88.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: E.

Y.

M.

Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de I.

Paciente: B.

F. da C.

Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA - RISCO DE REITERAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO AFERÍVEL NA PRESENTE VIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O FILHO DO PACIENTE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE SEUS CUIDADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a integridade física da vítima, quando o paciente se mostrar perigoso e há risco de reiteração delitiva.

Se as medidas protetivas anteriores não foram suficientes para impedir o paciente de cometer novo delito, não se mostra recomendável a substituição da custódia pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

As condições pessoais favoráveis consistente de ocupação lícita e residência no distrito da culpa, por si sós, não têm o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

O princípio da homogeneidadetem como escopo impedir a mantença de alguém preso cautelarmente em "regime" mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto.

Todavia, não há como se proceder ao juízo intuitivo e de probabilidade acerca do regime a ser fixado quando da condenação, até porque não se sabe se ao menos haverá procedência da ação penal, ainda mais na via estreita do habeascorpus.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
18/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:41

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/07/2023 09:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 17:35

Recebidos os autos
04/07/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:19

INCONSISTENTE
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411046-88.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: E.

Y.

M.

Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de I.

Paciente: B.

F. da C.

Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/06/2023 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 09:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/06/2023 09:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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