13/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 09:46

Baixa Definitiva
12/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:42

INCONSISTENTE
12/03/2024 09:38

Recebidos os autos
25/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:38

Recebidos os autos
24/10/2023 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:42

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:38

Recurso Especial não admitido
17/10/2023 07:48

Conclusos para admissibilidade recursal
16/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:24

Recebidos os autos
16/10/2023 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:26

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024245-33.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Apelante: Deyvison Hoffmeister dos Santos Advogado: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Advogada: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB: 22543/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Apelado: Vlademir Farias Cabreira Advogado: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogada: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB: 22543/MS) Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Apelado: Robson Valandro Marques Machado Advogado: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogada: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB: 22543/MS) Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Interessado: Presidente do Conselho de Disciplina da PMMS EMENTA - Recurso de Deyvison Hoffmeister dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PECULATO (ART. 303, § 1.º, DO CPM) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06) - PLEITO POR ABSOLVIÇÃO (ARTS. 439, "E", DO CPPM E 386, VII, DO CPP) - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O LAUDO ANTE O DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO IMPRESCINDÍVEL.

COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI N.º 10.826/2003) - POLICIAL MILITAR QUE EXPÕE ARMAS À VENDA VIA APLICATIVO WHATSAPP - ATIVIDADE COMERCIAL POR EQUIPARAÇÃO (§ 1.º DO ART. 17 DA LEI N.º 10.826/2003) - CONDUTA TÍPICA - PROVA CRISTALINA - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM) - PLEITO POR ABSOLVIÇÃO - ART. 439, "C", DO CPPM - DENÚNCIA QUE ATRIBUI A CONDUTA DE INSERIR DADOS FALSOS - PROVA QUE DEMONSTRA A DE FAZER INSERIR - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I - Imprescindível a confirmação da sentença condenatória embasada em prova pericial, relatórios de investigação e declarações de informantes e testemunhas, conjunto que deixa claro que o apelante, Policial Militar, em razão de sua função, assenhoreou-se de 25 kg (vinte e cinco quilogramas) de cocaína, em proveito próprio e alheio, incidindo nas sanções do art. 303, § 1.º, do CPM, e também nas do art. 33, da Lei n.º 11,343/06, posto que referida substância foi vendida a terceiros, hipótese em que resta afastada a possibilidade de aplicação dos arts. 439, "e", do CPPM e 386, VII, do CPP, sem qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal.

II - Presentes diversos elementos idôneos, como farta prova documental e pericial, dando conta de que o apelante, em conluio com integrante do PCC, comercializou integralmente a cocaína desviada, impossibilitando a apreensão e a realização do laudo toxicológico, confirma-se a materialidade do crime do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 com base no artigo 167 do CPP, na modalidade de "vender" substância entorpecente.

III - Por força do parágrafo único do artigo 17 da Lei n.º 10.826/2003, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito de incidência típica, a exposição de armas à venda através do aplicativo whatsapp, efetivada por Policial Militar, restando impositiva a condenação diante da farta prova documental e pericial produzida nos autos, afastando a possibilidade de aplicação das alíneas "a" e "e" do art. 439 do CPPM, e também dos incisos I e VII do art. 386 do CPP.

IV - Resta impossível, por ofensa ao princípio da correlação, a condenação do agente por inserir dados falsos no BO SIGO n.º 196/2021 quando, além de não ter sido o firmatário de tal documento, a prova demonstra que sua conduta foi a de fazer inserir dados incorretos no referido documento, a qual não consta da inicial acusatória.

V - Parcial provimento, em parte com o parecer.

Recurso do Ministério Público EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO POR CONDENAÇÃO DE ROBSON VALANDRO MARQUES MACHADO E VLADEMIR FARIAS CABREIRA - PECULATO (ART. 303, § 1.º, DO CPM) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - ART. 439, "E", DO CPPM - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA.

FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM) - PROVA FRÁGIL DE QUE TIVESSEM CONHECIMENTO DO DESVIO DE PARTE DA COCAÍNA - ALÍNEA E DO ART. 439 DO CPPM - RECURSO DESPROVIDO.

I - Em homenagem ao princípio "in dubio pro reo", previsto pela na alínea "e" do artigo 439 do CPPM, impossível a condenação dos apelados Robson Valandro Marques Machado e Vlademir Farias Cabreira pela prática de peculato e tráfico de drogas quando a prova dos autos não exclui, totalmente, a possibilidade de não terem conhecimento das condutas delitivas praticadas pelo corréu Deyvison Hoffmeister dos Santos.

II - Diante da fragilidade da prova de que tinha conhecimento do desvio de parte da cocaína apreendida, resta impossível a condenação de Vlademir Farias Cabreira, firmatário do BO SIGO n.º 196/2021, pela prática do delito de falsidade ideológica, previsto pelo artigo 312 do CPM, com fundamento na alínea e do artigo 439 do CPPM.

II - Impossível a condenação de Robson Valandro Marques Machado pelo crime de falsidade ideológica, previsto pelo artigo 312 do CPM quando, além de não ter sido o firmatário do BO SIGO n.º 196/2021, a prova dos autos não excluiu totalmente a possibilidade de desconhecer as condutas delitivas praticadas pelo corréu Deyvison Hoffmeister dos Santos e, ainda, pelo fato de não lhe ter sido atribuída a conduta de fazer inserir declaração falsa no referido documento, incidindo na hipótese as alíneas c e "e" do artigo 439 do CPPM.

III - Recurso desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso de Deyvison Hoffmeister dos Santos e, contra o parecer, negaram provimento ao recurso ministerial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800821-97.2011.8.12.0026

Small Distribuidora de Derivados de Petr...

Companhia Mutual de Seguros SA

Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2011 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0800482-46.2018.8.12.0042

Marcelo Gastaldo - ME

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2021 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0800482-46.2018.8.12.0042

Marcelo Gastaldo - ME

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2018 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0047031-86.2012.8.12.0001

Harmonia Administracao e Participacoes L...

Itacir Fernandes Sebben

Advogado: Izabel Vieira Fernandes Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2012 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0047031-86.2012.8.12.0001

Wilson Bettini

Harmonia Administracao e Participacoes L...

Advogado: Cleiry Antonio da Silva Avila

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2021 15:55

Exibir Processo