25/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808542-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Michael da Silva Dias Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei n° 8.078, de 11/09/90.

II - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

III - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Revela-se como justo e coerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a parte autora.

IV - Tendo o autor suportado os gastos relacionados da sua viagem de carro (em razão do voo cancelado), certo é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização pordanomaterialequivalente ao valor despendido.

V - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora da condenação por danos morais devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/06/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:21

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2023 21:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:50

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:50

Distribuído por sorteio
22/06/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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