13/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 05:55

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 05:55

Baixa Definitiva
29/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:36

Recebidos os autos
29/09/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801929-76.2020.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargada: Gisele Junko Suguimoto Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
20/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 14:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 18:10

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801929-76.2020.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargada: Gisele Junko Suguimoto Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.
04/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica
04/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:46

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801929-76.2020.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Gisele Junko Suguimoto Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STF no Tema 1.126, exauriu-se a pretensão do recorrente, razão pela qual, declaro prejudicado o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Às providências.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801929-76.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Gisele Junko Suguimoto Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ANTES E/OU APÓS À LEI N.º 4.834/2016.

IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS RECENTES RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS JULGADAS NO MÉRITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Deve ser julgada improcedente a pretensão de equiparação formulado pela parte autora, bem como os requerimentos condenatórios dele decorrentes, porquanto não há falar na pretendida equiparação seja ela antes ou após o advento da Lei n.º 4.384/2016, eis que o Supremo Tribunal Federal, para rechaçar toda e qualquer brecha de entendimento quanto ao que restou decidido no Tema 1.126, julgou procedente reclamações constitucionais ajuizadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e cassou acórdãos desta Corte de Justiça que divergiam do entendimento ora exposto e entendiam pela equiparação em momento posterior à lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801929-76.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Gisele Junko Suguimoto Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00