17/01/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 12:05

Baixa Definitiva
28/09/2023 11:20

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:53

Recebidos os autos
19/09/2023 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:21

Juntada de Certidão
12/09/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1411112-68.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Jonnatha Raphael Marçal Novaes Advogado: Eder Luis Anicias da Silva (OAB: 294519/SP) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA TANTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM - ARGUMENTOS DO AUTOR QUE NÃO SE INSEREM EM QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

A revisão criminal não consiste em instrumento destinado a discutir aquilo que já foi com profundidade analisado pelos órgãos jurisdicionais a quo e ad quem.

Não se trata este procedimento de uma segunda oportunidade de rediscutir matéria já tratada; ao contrário, visa precipuamente a desconstituir uma falha na prestação jurisdicional decorrente de error in judicando ou de error in procedendo, observadas as hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal; Com o parecer, revisão criminal não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, não conheceram do pedido de revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 3º Vogal.
11/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:47

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
18/07/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 12:26

Conclusos para decisão
07/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 17:38

Recebidos os autos
07/07/2023 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:22

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1411112-68.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Jonnatha Raphael Marçal Novaes Advogado: Eder Luis Anicias da Silva (OAB: 294519/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:30

Conclusos para decisão
03/07/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 07:30

Distribuído por sorteio
03/07/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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