TJMS - 1602106-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

NILSA FERREIRA FURTADO

CPF *02.***.*06-22

Advogados

LILIAN PERES DE MEDEIROS

OAB: 19481/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 17:45

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 12:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 10:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602106-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Nilsa Ferreira Furtado Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- TRÁFICO DE DROGAS- AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO- AUSÊNCIA DE PAD E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO- NULIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

    Permanecem válidos o regramento constitucional e a equiparação do delito de tráfico de drogas a crime hediondo (artigo 2º, caput, da Lei n. 8.072/90), sendo que apenas a forma de progressão migrou para o artigo 112 da LEP, com a novel redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

    Assim, o crime de tráfico de drogas continua a ser equiparado a hediondo. "Tratando-se de decisão definitiva de regressão de regime e perda dos dias remidos em face do suposto cometimento de falta grave, tem-se por indispensável a prévia oitiva do reeducando em audiência de justificação. (TJMG; Ag-ExcPen 0086068-13.2023.8.13. 0000; Câmara Justiça 4.0 Especializada Criminal; Rel.

    Juiz Conv.

    Haroldo André Toscano de Oliveira; Julg. 26/06/2023; DJEMG 26/06/2023)" A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 19/07/2023 14:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 07/07/2023 14:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602106-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Nilsa Ferreira Furtado Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 04/07/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 19:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 17:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/07/2023 13:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 01:36

    INCONSISTENTE

  • 26/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 15:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/06/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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