TJMS - 0813419-72.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIA BRITES

CPF *03.***.*12-22

Advogados

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB: 22603/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

WILSON SALES BALECHIOR

OAB: 20333/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813419-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Antônia Brites Flores Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Balechior (OAB: 20333/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO/ANULAÇÕA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665/MS - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    A questão discutida no caso concreto se amolda a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual seja: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

    Conforme dispõe o art. 982, inc.

    I e § 5º, do Código de Processo Civil, os processos que tratam da mesma matéria deveriam estar suspensos desde a decisão de admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16.

    Ademais, o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que possui efeito suspensivo automático a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário do julgamento do mérito do IRDR.

    A sentença foi prolatada após a admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e antes do julgamento do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, portanto, deve ser anulada.

    Recurso conhecido e, de ofício, anulo a sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do relator, de ofício, anularam a sentença..

  • 03/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 22:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/07/2023 07:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/07/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813419-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Antônia Brites Flores Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Balechior (OAB: 20333/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/07/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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