16/08/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:09

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:28

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411029-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Jucelina de Oliveira Campero Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Agravante: Daniéla Desiré Campero da Silva Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Agravante: Diones Campero da Silva Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Agravado: Rodrigo Centurion dos Santos Advogado: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB: 17125/MS) Agravado: Ronaldo Bezerra dos Santos Advogado: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB: 17125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE - AVALIAÇÃO INTEGRAL DO BEM - RESERVA DA COTA-PARTE DA COPROPRIEDADE COM BASE NO VALOR DE AVALIAÇÃO - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DAQUELE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

O §2º, do art. 843, do CPC, é expresso quanto à preservação do patrimônio do coproprietário, mediante a liquidação da sua quota-parte com base novalor da avaliação do imóvel, diferentemente do CPC/73 que considerava o valor obtido na alienação judicial.

II.

Trata-se de entendimento que busca proteger o coproprietário ou o cônjuge alheio à execução, pois permitir que o direito à quota-parte observasse o valor da expropriação implicaria inegável perda patrimonial daqueles que não participaram da relação jurídica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 11:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 14:33

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411029-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Jucelina de Oliveira Campero Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Agravante: Daniéla Desiré Campero da Silva Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Agravante: Diones Campero da Silva Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Agravado: Rodrigo Centurion dos Santos Advogado: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB: 17125/MS) Agravado: Ronaldo Bezerra dos Santos Advogado: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB: 17125/MS) Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Comunique-se ao Juízo de origem.
05/07/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 14:28

Expedição de Ofício.
05/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:36

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411029-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Jucelina de Oliveira Campero Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Agravante: Daniéla Desiré Campero da Silva Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Agravante: Diones Campero da Silva Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Agravado: Rodrigo Centurion dos Santos Advogado: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB: 17125/MS) Agravado: Ronaldo Bezerra dos Santos Advogado: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB: 17125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:48

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:48

Distribuído por prevenção
03/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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