TJMS - 1411238-21.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2023 09:52
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2023 09:52
Baixa Definitiva
-
23/10/2023 09:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/09/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 17:06
Recebidos os autos
-
28/09/2023 17:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/09/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2023 09:45
Recebidos os autos
-
19/09/2023 09:45
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:54
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1411238-21.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: João Pedro Vieira Hilário Advogado: Mateus Gaspar Luz Campos de Souza (OAB: 15236/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretario(a) de Justiça e Segurança Publica do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO - EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL DE 20/25 SEM CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - UTILIZAÇÃO DE LENTES CORRETIVAS - LAUDO MÉDICO ATESTANDO ACUIDADE DE 20/20 COM CORREÇÃO - COM O PARECER - LIMINAR RATIFICADA E SEGURANÇA CONCEDIDA.
A limitação de acuidade visual para posse e exercício de determinados cargos, além de ter previsão legal, deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator .. -
11/09/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 19:51
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 19:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
30/08/2023 15:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/08/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 18:50
Recebidos os autos
-
21/08/2023 18:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/08/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2023 13:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 15:26
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:30
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:55
Recebidos os autos
-
24/07/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 18:43
Juntada de Mandado
-
11/07/2023 18:43
Juntada de Mandado
-
11/07/2023 18:43
INCONSISTENTE
-
11/07/2023 18:43
INCONSISTENTE
-
06/07/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 14:02
Conclusos para decisão
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05/07/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 04:06
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 00:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/07/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1411238-21.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: João Pedro Vieira Hilário Advogado: Mateus Gaspar Luz Campos de Souza (OAB: 15236/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretario(a) de Justiça e Segurança Publica do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/07/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 09:23
Concedida a Medida Liminar
-
04/07/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 18:15
Conclusos para decisão
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03/07/2023 18:15
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 18:15
Distribuído por sorteio
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03/07/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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