TJMS - 0800962-30.2022.8.12.0027

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

ELAINE APARECIDA VIDOTO VRESK QUEIROS

CPF *13.***.*53-60

Advogados

RITA DE CASSIA DE SOUZA OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 14:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800962-30.2022.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elaine Aparecida Vidoto Vresk Queiros Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DO AJUSTE - DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS - INSURGÊNCIA ESTATAL PARA LIMITAÇÃO DO PERÍODO EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - DESIDERATO DE EVITAR O BIS IN IDEM AOS PERÍODOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE - NULIDADE DO CONTRATO VIGENTE EVIDENCIADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 27/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 19:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/09/2023 17:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/07/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 04:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800962-30.2022.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elaine Aparecida Vidoto Vresk Queiros Advogado: Alberto Tolotti Leite (OAB: 24156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 04/07/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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