22/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:09

Recebidos os autos
03/08/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:07

Recebidos os autos
17/07/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801242-95.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Jerônima Aparecida Dias França Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REGIONALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PELOS ENTES DEMANDADOS - PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de ausência de interesse processual ante a não comprovação de negativa do Município em disponibilizar os medicamentos padronizados no SUS; e b) a necessidade de direcionamento da obrigação ao Município (Tema 793 do STF). 2.

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta (60) salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ). 3.

O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade.

Preliminar afastada. 4.

Não sendo possível identificar, de plano, de quem é a competência/atribuição administrativa para a disponibilização da medicação pleiteada, não há como se impor eventual direcionamento do cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, tampouco há como se determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 5.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. .
14/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 19:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 18:11

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:36

Recebidos os autos
10/07/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801242-95.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Jerônima Aparecida Dias França Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:45

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:56

Conclusos para decisão
04/07/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:56

Distribuído por sorteio
04/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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