26/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:39

Recebidos os autos
13/09/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801871-60.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Thifany Jordão Lopes Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DO CONTRATO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O REsp n. 1.614.874/SC julgado pelo STJ através da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (TEMA 731) teve por objeto a discussão sobre a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, dos quais a Caixa Econômica Federal é a gestora responsável.

Esse Tema 731 do STJ não é aplicável aos casos nos quais por força da declaração de nulidade da contratação temporária de servidor, em razão da inobservância do seu caráter transitório e excepcional (renovações sucessivas) a Fazenda Pública é judicialmente condenada ao pagamento do FGTS e obrigada a proceder ao respectivo depósito na conta vinculada ao referido fundo.

Nos casos de condenações judiciais da Fazenda Pública ao depósito de FGTS garantido aos servidores admitidos por meio de um contrato nulo (RE n. 596.478, com repercussão geral reconhecida) , deve ser aplicado o Tema 810 do STF, razão por que se impõe a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme já decidido pelo próprio STJ, no julgamento do REsp n. 1921835/MG, ocorrido em 23/2/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801871-60.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Thifany Jordão Lopes Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:00

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:00

Distribuído por sorteio
04/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:20

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 13:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
02/08/2022 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2022 17:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
01/08/2022 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1411231-29.2023.8.12.0000

Jakeline Belloto Eller

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Criminal Da...

Advogado: Jakeline Belloto Eller

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 08:06

Exibir Processo

Processo nº 1411228-74.2023.8.12.0000

Luis Otavio Costa Arantes

Leila Ferreira Neves Arantes

Advogado: Philipe Martins Teixeira Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1411213-08.2023.8.12.0000

Gustavo Moura Scuarcialupi

Turma Recursal do Juizado Especial Adjun...

Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1411212-23.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Juizo de Direito da 3ª Vara Criminal Exe...

Advogado: Marcio Ricardo Benedito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0812443-36.2020.8.12.0002

Maria Socorra Conceicao Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 08:11

Exibir Processo