TJMS - 1401097-40.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA

Polo Passivo

Partes

DENIS ROMAN BORDIM

CPF *38.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 12:26

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1401097-40.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Embargado: Denis Roman Bordim EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    A discussão por meio dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cuja insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e não através dos presentes. 3.O Tema 1076 do STJ se restringe à definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

    Não envolve a discussão quanto ao regramento específico previsto no art. 827 do CPC e as causas de valor reduzido. 4.

    Embargos conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1401097-40.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Embargante: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Embargado: Denis Roman Bordim Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1401097-40.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Embargado: Denis Roman Bordim

    Vistos.

    Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

    Após, devolvam-me os autos conclusos.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1401097-40.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Embargado: Denis Roman Bordim

    Vistos.

    Considerando que os embargos de declaração foram protocolados em 01/08/2023, necessário se faz intimação do embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre possível intempestividade da peça.

    Intimem-se.

  • 02/08/2023 10:27

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 01/08/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401097-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Agravado: Denis Roman Bordim EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA PROVISORIAMENTE FIXADA EM 10% DO VALOR DO DÉBITO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Conforme o art. 827 do CPC, o juiz, no processo de execução e ao despachar a inicial, "fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado", ou seja, trata-se de um comando imperativo, a ser efetuado no despacho inicial da execução. 2.

    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esse arbitramento é provisório, podendo ser majorado a depender dos desdobramentos da Execução, limitados a 20% na forma do §2º do art. 827 do CPC. 3.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 04/07/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/06/2023 10:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/06/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 17:25

    Juntada de Carta de ordem

  • 28/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 18:54

    Expedição de Carta de ordem.

  • 07/02/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 11:23

    Expedição de Carta de ordem.

  • 06/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 09:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/02/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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