13/09/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:20

Baixa Definitiva
13/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:21

Expedição de Ofício.
13/09/2023 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411156-87.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Center Carnes Boizão de Aruja Ltda Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS E PROTESTOS INDEVIDOS E REPARAÇÃO DE DANOS - SUSPENSÃO DE PROTESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA - PERIGO DA DEMORA - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Portanto, presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, é de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida ao agravado.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demando, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 18:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411156-87.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Center Carnes Boizão de Aruja Ltda Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Nesta senda, impõe-se indeferir a concessão do efeito suspensivo.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.
12/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:56

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411156-87.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Center Carnes Boizão de Aruja Ltda Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:05

Distribuído por sorteio
03/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1411200-43.2022.8.12.0000

Rubens Domingos Lopes

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Alexandre Lobo Grigolo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0810143-04.2020.8.12.0002

Banco Panamericano S/A

Maria Alves de Souza

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1411175-93.2023.8.12.0000

Vilson Batista Martins

Banco J. Safra S.A.

Advogado: Thiago Tavares da Silva Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 1411158-57.2023.8.12.0000

Joao Antonio Venturini

Banco do Brasil SA

Advogado: Gustavo Antonio Sanches Pellicioni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1411157-72.2023.8.12.0000

Aguinaldo Moraes Dias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Christian da Costa Pais

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 13:05

Exibir Processo