30/05/2025 11:40

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 15:15

Baixa Definitiva
13/01/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 13:03

Baixa Definitiva
10/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:19

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/11/2024 13:23

Recebidos os autos
18/03/2024 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50007 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Agravado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Advogado: Juliano José Chionha (OAB: 233350/SP) Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP) Advogado: Amanda Lopes Diaz (OAB: 231426/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/02/2024 17:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/02/2024 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicação
31/01/2024 00:01

Publicação
31/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50006 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Simone de Arruda Campos Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogada: Fernanda Cappelossa (OAB: 422727/SP) Recorrido: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por SIMONE DE ARRUDA CAMPOS, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:27

Publicação
29/01/2024 16:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2024 16:32

Recurso Especial
18/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Recorrido: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Advogado: Juliano José Chionha (OAB: 233350/SP) Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP) Advogado: Amanda Lopes Diaz (OAB: 231426/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Hédio Godoy.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/01/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/11/2023 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicação
17/10/2023 00:01

Publicação
17/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50006 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Simone de Arruda Campos Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogada: Fernanda Cappelossa (OAB: 422727/SP) Recorrido: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/10/2023 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/10/2023 13:46

Expedição de "tipo de documento".
16/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Recorrido: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Advogado: Juliano José Chionha (OAB: 233350/SP) Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP) Advogado: Amanda Lopes Diaz (OAB: 231426/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Ao recorrido apresentar contrarrazões.
04/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Recorrido: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Advogado: Juliano José Chionha (OAB: 233350/SP) Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP) Advogado: Amanda Lopes Diaz (OAB: 231426/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) VISTOS, etc.

Aguarde-se em Secretaria o julgamento, pela Câmara de origem, do recurso pendente (sequencial 50004 - Embargos de Declaração).

Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
01/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Embargado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) EMENTA - Embargos de Declaração EM Embargos de Declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - JULGAMENTO VIRTUAL DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Embora a embargante tenha manifestado tempestivamente sua oposição ao julgamento virtual dos embargos de declaração, não há nulidade pelo julgamento ter sido realizado pelo meio virtual.

A uma porque não há nulidade sem prejuízo, e a embargante não comprova qualquer prejuízo pela realização do julgamento virtual.

A duas porque nos embargos de declaração, conforme previsto no art. 369, III, do RITJ/MS, não cabe sustentação oral, de maneira que não há cerceamento de defesa ou prejuízo processual. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
07/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Embargado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Embargante: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Embargado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Interessado: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) publicação de cartório: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão, erro de premissa e obscuridade na hipótese. 3.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. nto.

Inexistência de omissão na hipótese. 4.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de requestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 5.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
20/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Embargante: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Embargado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Advogado: Juliano José Chionha (OAB: 233350/SP) Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP) Advogado: Amanda Lopes Diaz (OAB: 231426/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Assim, determino sejam os autos conclusos ao e.

Relator do Agravo de Instrumento n.1416362-19.2022.8.12.0000.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Embargado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão, erro de premissa e obscuridade na hipótese. 3.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. nto.

Inexistência de omissão na hipótese. 4.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 5.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
13/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Embargado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Interessado: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416362-19.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Embargante: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Embargado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Embargado: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416362-19.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Elvira Pinto Jorge Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Agravado: Renê Jorge (Espólio) Advogado: José Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) Advogado: Juliano José Chionha (OAB: 233350/SP) Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP) Advogado: Amanda Lopes Diaz (OAB: 231426/SP) Agravada: Simone de Arruda Campos Advogado: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) Advogado: Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) Advogada: Kamila Barboza Carrer (OAB: 21869/MS) Agravado: Hédio Godoy Advogado: Hédio Godoy (OAB: 43239/SP) Interessado: Alirion Guasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessada: Rosangela Maria Bertucchi Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) Interessado: Rosangela Gasques Bazan Advogada: Eliane Aparecida Santos Tubino Rocha (OAB: 37062/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÉRITO - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - LEGITIMIDADE - PRETENDIDO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 304 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) se o recorrente é terceiro interessado; b) se é possível a realização de cálculo para aferição do valor devido. 2. É cabível a atuação de terceiro juridicamente interessado nos autos da execução e há interesse jurídico quando o terceiro encontra-se sujeito à eficácia reflexa do provimento prolatado no processo pendente, quando a decisão pode alcançar de maneira negativa a esfera jurídica do terceiro que detém uma relação jurídica conexa àquela afirmada em juízo, o que acontece na hipótese dos autos. 3.

Nos termos do art. 304 do Código Civil "Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor". 4 Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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