16/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 17:16

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0046164-64.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Jayme Ribas Neto Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Advogado: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB: 2524B/MS) Apelada: Valdeth Franco Advogado: Ângelo Lourenzo D'amico Bezerra (OAB: 22217/MS) Apelada: Kelly Cristina Fernandes EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DO TÍTULO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA.

DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.056, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O instrumento particular está sujeito ao prazo quinquenal, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contado da data de vencimento da obrigação.

Comprovado o transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação, sem que tenha havido a citação válida da parte executada, desde que a demora não possa ser imputada aos mecanismos do poder judiciário, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva no caso concreto, por falta atribuível ao exequente, que não adotou, no prazo oportuno, meios para que o ato de citação fosse realizado.

Não se aplica o artigo 1.056, do Código de Processo Civil de 2015, que tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na referida data, 18.3.2016, já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0046164-64.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Jayme Ribas Neto Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Advogado: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB: 2524B/MS) Apelada: Valdeth Franco Advogado: Ângelo Lourenzo D'amico Bezerra (OAB: 22217/MS) Apelada: Kelly Cristina Fernandes Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 06:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:55

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0046164-64.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Jayme Ribas Neto Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Advogado: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB: 2524B/MS) Apelada: Valdeth Franco Advogado: Ângelo Lourenzo D'amico Bezerra (OAB: 22217/MS) Apelada: Kelly Cristina Fernandes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:18

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:18

Distribuído por prevenção
03/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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