TJMS - 0809244-69.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 12:36
Arquivado Definitivamente
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16/08/2023 08:22
Transitado em Julgado em #{data}
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24/07/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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15/07/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809244-69.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelado: Wander Mendonça Nogueira Advogado: Camila Nantes Nogueira (OAB: 17455/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) - EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.166.561/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que não é lícita a cobrançade tarifa deágua no valor do consumo mínimo multiplicadopelo número deeconomias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/07/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 08:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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11/07/2023 09:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/07/2023 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809244-69.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelado: Wander Mendonça Nogueira Advogado: Camila Nantes Nogueira (OAB: 17455/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/07/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 13:20
Conclusos para decisão
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03/07/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 13:20
Distribuído por sorteio
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03/07/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
12/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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