09/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812343-13.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Ana Paula Pontes Martins Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 18:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812343-13.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Ana Paula Pontes Martins Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:25

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:25

Distribuído por sorteio
03/07/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801716-09.2021.8.12.0026

Iria de Fatima Modesto Corte

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0814734-72.2021.8.12.0002

Banco Santander (Brasil) S.A.

Flori Jose de Pelegrin

Advogado: Thania Ceschin Fioravanti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0814734-72.2021.8.12.0002

Flori Jose de Pelegrin

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0800732-04.2021.8.12.0033

Vara Unica - Iguatemi

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Shandor Torok Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0800732-04.2021.8.12.0033

Ana Paula de Sousa Rossi

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thomas Henrique Welter Ledesma

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2022 12:31

Exibir Processo