TJMS - 0803285-93.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

JULIA QUEVEDO

CPF *00.***.*75-00

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

JULIA QUEVEDO

CPF *00.***.*75-00

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME

OAB: 844/MS

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB: 22603/MS

NATALIA MICHELSEN PEREIRA

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB: 27656/MS

CPF *00.***.*32-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 11:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/10/2024.

  • 08/10/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 11:14

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 09:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/09/2024 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:15

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 19/09/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 11:35

    Distribuído por prevenção

  • 18/09/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 31/07/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 08:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803285-93.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Júlia Quevedo Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 10.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Não procede a alegação da instituição financeira de ter agido no exercício regular do direito, sem prova da legitimidade da cobrança perpetrada contra o consumidor.

    Assim, a inscrição indevida em cadastros depreciativos do crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova.

    II - É pacífico o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Sodalício, que a negativação do consumidor gera, por si só, o dever de indenizar, máxime considerando tratar-se de inscrição irregular, ensejando, assim, o dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral.

    III - Mantém-se a sentença que condenou a instituição financeira a indenizar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

    IV - Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (negativação indevida), em observância à Súmula 54, do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/07/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/07/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 01:28

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803285-93.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Júlia Quevedo Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/07/2023 15:47

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 04/07/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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