TJMS - 2000580-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB: 13669/MS

CPF *02.***.*54-73

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ:

GILMAR MARTINS DE ALCANTARA

Advogados

THIAGO PEREIRA GOMES

OAB: 18002/MS

CARLA MORAES DE ANDRADE

OAB: 11575/MS

CPF *03.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 08:19

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 08:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 11:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 2000580-83.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Interessado: Gilmar Martins de Alcântara Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) EMENTA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

    AÇÃO NA QUAL O ESTADO NÃO É PARTE.

    NÃO OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO.

    DECISÃO TERATOLÓGICA.

    OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA.

    DECISÃO COM O PARECER.

    Ainda que seja dever constitucional do Estado propiciar a realização de prova pericial aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, o ente estatal não está obrigado a adiantar pagamento dos honorários periciais naqueles processos dos quais não é sequer parte, cabendo ao Juízo nomear perito que concorde em realizar prova pericial, para só vir a receber o pagamento ao final do processo ou, caso seja possível, indicar técnico de estabelecimento oficial para realizar a tarefa.

    Com o parecer, segurança concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do relator, com o parecer.

  • 17/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:00

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 10/07/2023 17:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/07/2023 16:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 2000580-83.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Interessado: Gilmar Martins de Alcântara Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Diante do exposto, recebo o mandado de segurança e defiro a liminar requerida para determinar a suspensão da eficácia da decisão que determinou a antecipação do pagamento dos honorários periciais pelo impetrante, até o julgamento de mérito do presente mandamus.

    Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça

  • 05/07/2023 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 14:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/07/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 01:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/07/2023 01:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 2000580-83.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Interessado: Gilmar Martins de Alcântara Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/07/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 12:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/07/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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