TJMS - 0803978-24.2019.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA GOMES DOS SANTOS

CPF *46.***.*80-15

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

MARIA GOMES DOS SANTOS

CPF *46.***.*80-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 11:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 11:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 10:51

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 12:10

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 12:09

    Certidão Cartorária

  • 06/05/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 12:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 14:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 14:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 14:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 14:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) Posto isso, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Maria Gomes dos Santos, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

  • 31/03/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:33

    Publicação

  • 28/03/2025 13:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2025 13:19

    Recurso prejudicado

  • 25/03/2025 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 10:24

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2025 06:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 06:25

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 05/02/2025 12:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 21:56

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 21:56

    Confirmada

  • 04/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 14:42

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 12:33

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 03/02/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/01/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 00:01

    Publicação

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 23:06

    Inclusão em pauta

  • 28/01/2025 13:37

    Expedida/Certificada

  • 28/01/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/01/2025 12:46

    Confirmada

  • 28/01/2025 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 01:45

    Expedida/Certificada

  • 28/01/2025 01:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/01/2025 01:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 15:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/01/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 1.234 DO STF - RETRATAÇÃO EXERCIDA - MÉRITO RECURSAL - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para manter a competência do Juízo Estadual.

    Conheceram do recurso, negando provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803978-24.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Vistos, etc.

    Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803978-24.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Gomes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por Maria Gomes dos Santos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, partes devidamente qualificadas nos autos, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

    Compulsando-se os autos, infere-se que o presente recurso especial foi admitido (fl. 84).

    Em sede de Agravo Interno em Embargos de Declaração em Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que "o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinários com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem posteriormente, proceda ao juízo de conformidade" (fls. 95/208).

    Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL, até julgamento pela Corte Suprema, do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC (Tema 1234).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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