TJMS - 0802928-06.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Inf Ncia e Adolescencia

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Polo Ativo

Partes

BENJAMIN DE OLIVEIRA LUNA

CPF *06.***.*48-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.

  • 13/03/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 09:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/08/2023 16:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/08/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 07:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2023 06:30

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/07/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raphael Carvalho Barreto (OAB 85128/PR) Processo 0802928-06.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Autor: Benjamin de Oliveira Luna - Sentença de páginas 134 a 143: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os réus MUNICÍPIO DE DOURADOS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à obrigação de fazer consistente em disponibilizar TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E MICROCEFALIA ao autor B.O.L., pela abordagem metodológica disponibilizada na rede pública e na quantidade de sessões a ser definida pela equipe multidisciplinar.

    Por conseguinte, confirmo a liminar de f. 45-50.

  • 04/07/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 16:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/07/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:48

    Julgado procedente o pedido

  • 31/05/2023 08:08

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 07:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/05/2023.

  • 25/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 01:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2023.

  • 10/05/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 12:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/05/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 08:25

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 09/02/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 15:01

    Decisão ou Despacho

  • 24/01/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 10:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2022 01:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/10/2022.

  • 28/09/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.

  • 26/09/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 09:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2022 09:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 28/05/2022 21:56

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.

  • 17/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 12:30

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 10:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2022 01:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2022.

  • 04/05/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 12:17

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 12:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 13:40

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 15:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 09:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/04/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 14:16

    INCONSISTENTE

  • 06/04/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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