17/01/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:50

INCONSISTENTE
08/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815553-75.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lunender Têxtil Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Lunender Têxtil Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 08:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
01/11/2023 05:48

Conclusos para admissibilidade recursal
31/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:52

Recebidos os autos
31/10/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
30/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815553-75.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lunender Têxtil Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
27/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:03

Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815553-75.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lunender Têxtil Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815553-75.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Lunender Têxtil Ltda Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815553-75.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Lunender Têxtil Ltda Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias (observando-se o prazo em dobro), uma vez que eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão questionada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815553-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Lunender Têxtil Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - CONTRA O PARECER, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I- Analisando-se os autos, verifica-se que foi impetrado Mandado de Segurança preventivo, não se exigindo, portanto, ato coator concreto.

Portanto, não há se falar em ausência do interesse de agir.

Entende-se, também, que é perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

II- A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

III- Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

IV- Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

V- Reexame Necessário e Recurso Voluntário conhecidos e providos, para reformar a sentença e denegar a segurança, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e ao reexame, nos termos do voto do Relator ..
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815553-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Lunender Têxtil Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815553-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Lunender Têxtil Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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