23/10/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 17:00

Baixa Definitiva
23/10/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 07:57

Expedição de Ofício.
23/10/2023 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411668-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Agravado: Sinval Lopes Rodrigues Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Interessado: Gerência executiva INSS - Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, EM CARÁTER INCIDENTAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AGRAVADO INCAPACITADO PARA EXERCER SUAS CAPACIDADES LABORAIS - NECESSIDADE DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

O art. 300, CPC, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada.

Estando presente, simultaneamente, a plausibilidade do direito material invocado, bem assim o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, bem como inexistindo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, impõe-se o desprovimento do recurso que pretende a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência. 2.

Não há ilegalidade na fixação de multa cominatória diária contra ente público, tampouco dezarrazoado o valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado em dez dias, em caso de não cumprimento da obrigação determinada pelo juízo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2023 13:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411668-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Agravado: Sinval Lopes Rodrigues Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Interessado: Gerência executiva INSS - Dourados Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
10/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:22

Expedição de Ofício.
10/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411668-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Agravado: Sinval Lopes Rodrigues Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Interessado: Gerência executiva INSS - Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:25

Distribuído por sorteio
06/07/2023 09:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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