16/10/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:35

Recebidos os autos
20/09/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2024 00:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 07:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 07:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:57

Homologada a Transação
05/09/2024 19:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:50

Recebidos os autos
02/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 15:57

Recebidos os autos
30/04/2024 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 08:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2024 08:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 08:02

INCONSISTENTE
08/04/2024 17:59

Recebidos os autos
08/04/2024 17:59

Determinada Requisição de Informações
20/02/2024 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 15:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/02/2024 15:13

Processo Reativado
12/02/2024 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0800971-33.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Janio Marques - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANIO MARQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de Março de 2020 a Dezembro de 2022, conforme fls. 14-50, onde tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266, de 11 de julho de 2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Janio Marques em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
09/01/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 10:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:53

Homologada a Transação
14/12/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:49

Recebidos os autos
04/12/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 18:56

Recebidos os autos
28/11/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 00:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 07:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2023 16:56

Recebidos os autos
17/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:47

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0800971-33.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Janio Marques - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 22/09/2023 às 14:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
06/07/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 08:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 12:31

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/04/2023 18:47

Recebidos os autos
24/04/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 17:00

Recebidos os autos
13/04/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/02/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:38

Recebidos os autos
08/02/2023 13:38

Declarada incompetência
02/02/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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