03/10/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 14:30

Baixa Definitiva
03/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 08:24

Expedição de Ofício.
03/10/2023 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411622-81.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Patrícia Fátima de Gois Advogado: Douglas Alves (OAB: 64032/PR) Agravado: Union Agro Ltda Advogado: Franciliano Baccar (OAB: 169931/SP) Advogado: Lucio Picoli PelegrinelI (OAB: 239160/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Precedentes Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411622-81.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Patrícia Fátima de Gois Advogado: Douglas Alves (OAB: 64032/PR) Agravado: Union Agro Ltda Advogado: Franciliano Baccar (OAB: 169931/SP) Advogado: Lucio Picoli PelegrinelI (OAB: 239160/SP) Diante do exposto, preenchidos os requisitos necessários do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Dê-se ciência, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se o Agravado para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos.

P.I.C.-s
07/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:55

Expedição de Ofício.
07/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2023 13:53

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411622-81.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Patrícia Fátima de Gois Advogado: Douglas Alves (OAB: 64032/PR) Agravado: Union Agro Ltda Advogado: Franciliano Baccar (OAB: 169931/SP) Advogado: Lucio Picoli PelegrinelI (OAB: 239160/SP) Considerando o exposto, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do CPC, determino a intimação da Agravante para que, em 5 (cinco) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, tais como: cópia da CTPs e/ou holerite dos últimos 3 meses; extratos bancários dos últimos 3 meses; fatura de cartão de crédito; cópia integral da Declaração de Imposto de Renda referente ao último Ano-Calendário, e outras provas documentais de despesas mensais, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Com a resposta ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

P.I.C-se.
11/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:09

INCONSISTENTE
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411622-81.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Patrícia Fátima de Gois Advogado: Douglas Alves (OAB: 64032/PR) Agravado: Union Agro Ltda Advogado: Franciliano Baccar (OAB: 169931/SP) Advogado: Lucio Picoli PelegrinelI (OAB: 239160/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:30

Distribuído por sorteio
05/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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