02/05/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 19:05

Recebidos os autos
26/04/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 11:20

Recebidos os autos
23/04/2024 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:26

INCONSISTENTE
22/04/2024 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822432-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Etivaldo Gomes Filho Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Advogada: Flávia Carlos de Oliveira (OAB: 210375/SP) Interessado: Superintendente da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADO - DECRETO PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS, LOGO, POSSÍVEL O MANEJO DO REFERIDO MANDAMUS - MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - DIFERIMENTO DE ICMS SUPRIMIDO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE FRENTE AO CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL - PARECER DA PGJ PELA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, RATIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA; AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/04/2024 13:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:02

Inclusão em Pauta
02/04/2024 19:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 19:51

Recebidos os autos
13/03/2024 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822432-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Etivaldo Gomes Filho Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Advogada: Flávia Carlos de Oliveira (OAB: 210375/SP) Interessado: Superintendente da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Diante da manifestação acostada às f. 724/726, intime-se o apelado para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, vista à PGJ para parecer, vindo-me conclusos na sequência.

Publique-se.
20/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 16:58

Processo Reativado
16/02/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:25

Recebidos os autos
29/08/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822432-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Etivaldo Gomes Filho Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Advogada: Flávia Carlos de Oliveira (OAB: 210375/SP) Interessado: Superintendente da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Em análise aos autos, observo que o Estado de Mato Grosso do Sul postulou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (n. 0803491-52.2022.8.12.0017/50001), o qual discute a constitucionalidade (ou não) do art. 4º-B do Decreto Estadual n. 12.056/06 (f. 714/715).

Nesse sentido, considerando os argumentos deduzidos pelo peticionante, entendo por bem acolher o pedido, o fazendo para sobrestar o julgamento deste recurso de apelação até ulterior julgamento do IAI retromencionado pelo Órgão Especial do TJMS.

Publique-se.

Intimem-se
23/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 07:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
22/08/2023 19:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/08/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:23

Inclusão em Pauta
10/08/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 20:35

Recebidos os autos
13/07/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822432-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Etivaldo Gomes Filho Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Advogada: Flávia Carlos de Oliveira (OAB: 210375/SP) Interessado: Superintendente da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 08:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 17:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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