TJMS - 0800601-38.2022.8.12.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

EDILEUZA DA SILVA REZENDE BORGES

CPF *54.***.*83-81

Advogados

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB: 16005/MS

CPF *56.***.*40-34

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 55359/RS

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

EDILEUZA DA SILVA REZENDE BORGES

CPF *54.***.*83-81

Advogados

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB: 16005/MS

CPF *56.***.*40-34

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 55359/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 09:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800601-38.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelante: Edileuza da Silva Rezende Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelada: Edileuza da Silva Rezende Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA BOA VISTA SERVIÇOS S/A E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR E-MAIL - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - RECURSO IMPROVIDO.

    I - O envio de comunicação ao consumidor via e-mail não atende ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

    II - "Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. (...)". (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE EDILEUZA DA SILVA REZENDE BORGES - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

    Comprovado nos autos que preexiste inscrição legítima, em relação à questionada neste feito, não tem a parte autora direito à reparação por danos morais, conforme orientação da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.

    Ary Raghiant Neto, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

  • 30/11/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800601-38.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelante: Edileuza da Silva Rezende Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelada: Edileuza da Silva Rezende Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800601-38.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelante: Edileuza da Silva Rezende Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelada: Edileuza da Silva Rezende Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos de Apelação interpostos por Boa Vista Serviços S.A. e Associação Comercial de São Paulo a f.110/123 e por Edileuza da Silva Rezende Borges a f.128/140 em ambos os efeitos.

    Ciência as partes.

    Depois, à conclusão para julgamento.

  • 19/09/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800601-38.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelante: Edileuza da Silva Rezende Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelada: Edileuza da Silva Rezende Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/07/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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