17/01/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 12:19

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809816-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Marisa Rodrigues da Silva Advogado: José Bernardo Acosta Gurvitz (OAB: 7278/MS) Advogado: Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB: 18198/MS) Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ART. 37, § 6.º, DA CF - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO POR CRIME CAUSADO POR GUARDA MUNICIPAL EM PERÍODO DE FOLGA - CONDUTA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura quando o agente público, no exercício da função, causa dano a terceiro (art. 37, § 6.º, da CF).

No caso, em se cuidando de dano causado por servidor no momento de folga, sem relação com o cargo, não é cabível a responsabilização do Município, ainda que tenha utilizado, para prática do ato, arma pertencente à Corporação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 08:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:29

Conclusos para decisão
26/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 18:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
26/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:58

Declarada incompetência
26/06/2023 15:59

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 14:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:33

Inclusão em Pauta
29/05/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:06

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/05/2023 13:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 18:44

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
07/01/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:25

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 09:25

Distribuído por sorteio
08/12/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0903536-15.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ana Beatriz Carvalho do Carmo Yamashita

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0816376-49.2022.8.12.0001

Claudio Barboza de Lima

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0816376-49.2022.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0903433-08.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sabastiao de Freitas Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2022 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0809816-28.2021.8.12.0001

Marisa Rodrigues da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Bernardo Acosta Gurvitz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2021 07:41

Exibir Processo