31/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 12:39

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
15/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 01:14

Recebidos os autos
15/10/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
15/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830063-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Amanda Silva Maroso Advogado: João Paulo Pereira de Campos (OAB: 375299/SP) Advogado: Gabriela da Silva Mendes (OAB: 12569/MS) Advogado: Heloíde Cavalcanti Habib (OAB: 438822/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Amanda Silva Maroso Advogado: João Paulo Pereira de Campos (OAB: 375299/SP) Advogado: Gabriela da Silva Mendes (OAB: 12569/MS) Advogado: Heloíde Cavalcanti Habib (OAB: 438822/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPUTAÇÃO DE CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO E PREVARICAÇÃO - RECUSA DE ATENDIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA MÉDICA COM BASE NAS DIRETRIZES REGULATÓRIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA OMISSÃO DE SOCORRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS MANTIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- O Requerido/Apelante impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte Autora sem trazer aos autos provas de suas alegações.

Assim, ausentes elementos que poderiam evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mantém-se o beneplácito deferido em primeiro grau.

II- Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo esta responsabilidade objetiva para o Estado, o que significa que aquele que sofreu um dano causado por um agente público terá que provar três elementos: a conduta praticada por um agente público, nesta qualidade, o dano e o nexo de causalidade (demonstração de que o dano foi causado pela conduta).

III- In casu, extrai-se do conjunto probatório produzido que estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado: fato (diligência para prender a Autora e registro de boletim de ocorrência), dano experimentado pela vítima (constrangimento e exposição do seu nome no ambiente de trabalho) e nexo etiológico entre fato e dano.

IV- No tocante ao quantum indenizatório a título de dano extrapatrimonial, inexiste no ordenamento jurídico vigente parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor devido.

No caso dos autos, entende-se que a indenização por danos morais não foi fixada de modo equitativo e, ainda, em desconformidade com as circunstâncias existentes, já que os danos morais apurados restringiram-se apenas a conduta excessiva do agente público, ameaça de prisão em flagrante e registro de boletim de ocorrência, sem que a Autora tenha demonstrado outras consequências do dano.

Assim, considerando as peculiaridades do caso em exame, a redução do quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se mais adequado, proporcional e razoável ao dano experimentado pela Autora.

V- Recurso da parte Autora conhecido e desprovido.

VI- Recurso da parte Ré conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator..
03/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830063-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Amanda Silva Maroso Advogado: João Paulo Pereira de Campos (OAB: 375299/SP) Advogado: Gabriela da Silva Mendes (OAB: 12569/MS) Advogado: Heloíde Cavalcanti Habib (OAB: 438822/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Amanda Silva Maroso Advogado: João Paulo Pereira de Campos (OAB: 375299/SP) Advogado: Gabriela da Silva Mendes (OAB: 12569/MS) Advogado: Heloíde Cavalcanti Habib (OAB: 438822/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830063-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Amanda Silva Maroso Advogado: João Paulo Pereira de Campos (OAB: 375299/SP) Advogado: Gabriela da Silva Mendes (OAB: 12569/MS) Advogado: Heloíde Cavalcanti Habib (OAB: 438822/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Amanda Silva Maroso Advogado: João Paulo Pereira de Campos (OAB: 375299/SP) Advogado: Gabriela da Silva Mendes (OAB: 12569/MS) Advogado: Heloíde Cavalcanti Habib (OAB: 438822/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:13

Distribuído por prevenção
07/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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