11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0838608-94.2018.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Loiva Tiemann dos Santos (OAB: 19144/MS) Interessado: Jeremias Evangelista Alves Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 32-55) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
21/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0838608-94.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Loiva Tiemann dos Santos (OAB: 19144/MS) Interessado: Jeremias Evangelista Alves Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) VISTOS, etc.

Intime-se a parte recorrida, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, para ofertar resposta ao recurso, no prazo legal.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
12/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0838608-94.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Loiva Tiemann dos Santos (OAB: 19144/MS) Interessado: Jeremias Evangelista Alves Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/12/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/12/2021 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/11/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:56

Recebidos os autos
05/05/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 12:30

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2020 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2020 17:27

Recebidos os autos
21/09/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 14:18

Recebidos os autos
31/07/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 20:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 16:00

Expedição de Certidão.
30/07/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2020 17:10

Recebidos os autos
07/07/2020 17:09

Expedição de Certidão.
07/07/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 16:58

Julgado procedente o pedido
06/07/2020 14:57

Conclusos para julgamento
29/05/2020 11:17

Juntada de Petição de Alegações finais
12/05/2020 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2020.
12/05/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 09:57

Recebidos os autos
12/05/2020 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:48

Expedição de Certidão.
11/05/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 16:10

Recebidos os autos
06/02/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 15:28

Recebidos os autos
05/02/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 18:54

Conclusos para despacho
30/01/2020 11:35

Recebidos os autos
30/01/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 08:18

Recebidos os autos
30/01/2020 08:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 18:51

Expedição de Certidão.
29/01/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 18:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/01/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 18:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 14:46

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 16:36

Expedição de Carta.
17/12/2019 16:25

Expedição de Certidão.
31/10/2019 15:28

Recebidos os autos
31/10/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 18:15

Conclusos para despacho
28/10/2019 16:57

Recebidos os autos
28/10/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 18:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 15:38

Juntada de Mandado
18/10/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 14:30

Juntada de Mandado
17/10/2019 14:10

Recebidos os autos
17/10/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2019 01:18

Expedição de Certidão.
04/10/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 17:14

Expedição de Mandado.
03/10/2019 17:11

Expedição de Mandado.
03/10/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 15:59

Expedição de Certidão.
03/10/2019 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 15:46

Recebidos os autos
26/09/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 13:14

Conclusos para decisão
30/08/2019 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 02:00

Expedição de Certidão.
15/08/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 08:37

Recebidos os autos
15/08/2019 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 10:41

Recebidos os autos
14/08/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 17:23

Expedição de Certidão.
13/08/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 14:31

Juntada de Ofício
26/07/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 19:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 16:07

Recebidos os autos
24/06/2019 16:07

Decisão ou Despacho
03/06/2019 18:40

Conclusos para julgamento
13/05/2019 18:13

Conclusos para despacho
13/05/2019 17:48

Conclusos para despacho
13/05/2019 17:46

Expedição de Certidão.
13/05/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:17

Recebidos os autos
24/04/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 17:50

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:39

Conclusos para despacho
22/04/2019 11:06

Recebidos os autos
22/04/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 02:01

Expedição de Certidão.
15/04/2019 08:38

Recebidos os autos
15/04/2019 08:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 18:12

Expedição de Certidão.
12/04/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 18:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2019 18:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 16:17

Recebidos os autos
12/04/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:36

Conclusos para despacho
11/04/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 15:10

Recebidos os autos
04/04/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 17:11

Expedição de Certidão.
26/03/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 15:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 15:00

Recebidos os autos
25/03/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 18:05

Conclusos para despacho
19/03/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 15:02

Recebidos os autos
19/03/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 18:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2019 17:46

Juntada de Petição de contestação
27/02/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 16:05

Juntada de Mandado
28/01/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 16:04

Juntada de Mandado
24/01/2019 08:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 10:30

Recebidos os autos
18/01/2019 10:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 18:01

Expedição de Mandado.
14/01/2019 18:01

Expedição de Mandado.
14/01/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2019 14:56

Recebidos os autos
11/01/2019 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2019 12:34

Conclusos para despacho
11/01/2019 11:49

Recebidos os autos
11/01/2019 11:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 16:14

Recebidos os autos
14/12/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 15:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2018 14:47

Recebidos os autos
14/12/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 12:57

Conclusos para despacho
14/12/2018 12:57

Recebidos os autos
14/12/2018 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2018 18:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 18:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 18:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
13/12/2018 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
07/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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