TJMS - 0802120-11.2016.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 13:49
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 08:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/08/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802120-11.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Edineia Mendes de Freitas Advogado: Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB: 9430/MS) Advogado: Daiani Balbina de Araujo (OAB: 16924/MS) Apelante: Edson Santa Cruz Advogado: Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB: 9430/MS) Advogado: Daiani Balbina de Araujo (OAB: 16924/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA - MORTE DE CRIANÇA - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - PENSÃO MENSAL AFASTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. 01.
Cabe aos entes públicos, pelo princípio constitucional da responsabilidade objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais.
Evidenciada negligência do poder público quanto ao adequado tratamento de saúde à criança, o que contribuiu para seu óbito, o réu deve responder pela reparação dos danos daí decorrentes. 02. É devida compensação por danos morais em favor dos genitores, diante do sofrimento evidente pelo óbito da filha.
A adequada fixação deve observar a gravidade da conduta ilícita, a extensão dos danos, a capacidade econômica do ofensor e dos ofendidos e o caráter pedagógico da condenação. 03.
A compensação por danos materiais, consistente em pensão, é devida quando verificada ou presumível situação de dependência econômica dos beneficiados em relação à vítima, o que não se evidencia no caso de óbito de criança.
Recurso de apelação interposto pelos autores parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
31/07/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2023 16:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
21/07/2023 14:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/07/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/07/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802120-11.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Edineia Mendes de Freitas Advogado: Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB: 9430/MS) Advogado: Daiani Balbina de Araujo (OAB: 16924/MS) Apelante: Edson Santa Cruz Advogado: Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB: 9430/MS) Advogado: Daiani Balbina de Araujo (OAB: 16924/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/07/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 14:05
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 14:05
Distribuído por prevenção
-
07/07/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 21:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2020 13:11
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 13:11
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2020 11:13
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:13
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:13
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:13
INCONSISTENTE
-
28/09/2020 11:13
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 11:13
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:13
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:13
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Acórdão
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
INCONSISTENTE
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:00
INCONSISTENTE
-
28/09/2020 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:56
INCONSISTENTE
-
28/09/2020 10:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:53
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:52
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:52
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:52
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:52
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:51
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 13:37
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
03/08/2020 17:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2020 10:45
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2020.
-
27/06/2020 22:13
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 22:29
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 15:06
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
24/06/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 17:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2020 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/06/2020 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
18/06/2020 19:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2020 19:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2020.
-
10/06/2020 12:28
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 17:29
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
01/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2020.
-
29/05/2020 09:14
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 10:26
Inclusão em Pauta
-
27/03/2020 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2020 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 13:51
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 08:31
Conclusos para decisão
-
02/03/2020 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 16:35
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020.
-
21/02/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020.
-
20/02/2020 22:31
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 22:31
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 07:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 07:03
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 17:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2020 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2020.
-
18/02/2020 20:17
INCONSISTENTE
-
18/02/2020 20:17
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 13:03
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 12:55
Conclusos para decisão
-
18/02/2020 12:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
18/02/2020 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2020 12:46
Processo Reativado
-
18/02/2020 12:43
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2018 11:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 11:31
Atribuição de competência temporária
-
09/11/2018 09:20
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 13:49
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2018 10:51
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2018 10:49
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2018 16:28
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 07:48
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
23/07/2018 07:48
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 12:49
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2018.
-
12/07/2018 22:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2018 20:17
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2018 13:57
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2018 10:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
11/07/2018 16:51
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2018 09:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
11/07/2018 09:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/07/2018 17:38
Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2018.
-
02/07/2018 15:28
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 18:54
Inclusão em Pauta
-
29/06/2018 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2018 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2018 16:57
Conclusos para decisão
-
30/05/2018 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2018 09:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/05/2018 12:44
Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2018.
-
21/05/2018 14:50
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2018 14:39
Inclusão em Pauta
-
15/05/2018 18:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2018 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2018 13:18
Conclusos para decisão
-
08/05/2018 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
08/05/2018 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2018 12:15
Distribuído por prevenção
-
27/04/2018 12:25
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2018 12:24
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2018 13:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2018 15:17
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2018 12:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
28/09/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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