TJMS - 0802733-21.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DA COMARCA DE DOURADOS

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DOURADOS

PREFEITO DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Advogados

PAULO CESAR NUNES DA SILVA

OAB: 12293/MS

Polo Passivo

Partes

BRYAN MIRANDA MARTINS RIBEIRO

CPF *10.***.*75-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

PAULO CESAR NUNES DA SILVA

OAB: 12293/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 12:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/07/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 12:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/07/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802733-21.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Apelante: Secretária de Educação do Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelante: Prefeito do Município de Dourados/MS Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelado: Bryan Miranda Martins Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani (OAB: 54941/PR) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA NECESSÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NAS PROXIMIDADES DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO INFANTE - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - REJEITADA - MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Havendo recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, resta afastada a hipótese de reexame necessário.

    Tendo em vista que a parte impetrante apenas está matriculada em Escola Municipal de Educação Infantil por força demedida liminar, necessária se mostra a confirmação ou não desta, tendo em vista o seu caráter de provisoriedade e de precariedade, não implicando perda superveniente do objeto da ação o mero cumprimento da medida liminar concedida.

    Resta indubitável o direito líquido e certo do impetrante, o qual é respaldado na Constituição Federal, que estabelece o seu direito à educação (art. 205) e ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, devendo a oferta ser gratuita (art. 208, I), sendo, inclusive, estabelecido como dever do Estado a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade (art. 208, VI).

    Remessa necessária não conhecida.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/07/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/07/2023 10:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/07/2023 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/07/2023 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802733-21.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Apelante: Secretária de Educação do Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelante: Prefeito do Município de Dourados/MS Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelado: Bryan Miranda Martins Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani (OAB: 54941/PR) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/07/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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